A água das Soluções Alternativas Coletivas – SAC (poços artesianos, nascentes e caminhões pipa) são alternativas de abastecimento de água para consumo humano para condomínios, escolas, hotéis, restaurantes, hospitais e indústrias. Um pré-requisito para a utilização dessa água é a desinfecção por meio do cloro, e sendo este um produto químico, é necessário que haja um profissional regularmente inscrito junto ao Conselho Regional de Química- CRQ, que se responsabilize pela qualidade da água. O Artigo 23 da Portaria GM/MS nº 888/2021 diz que:

“Os sistemas e as soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano devem contar com técnico habilitado responsável pela operação, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) expedida pelo Conselho de Classe.”

Para garantir a qualidade da água, o responsável técnico tem como atribuições:

•    Realizar o controle de qualidade da água;
•    Estabelecer o tratamento mais adequado a cada situação;
•    Investigar os pontos que apresentem não conformidade;
•    Orientar o Responsável Legal sobre ações corretivas no caso de não conformidades, de forma a garantir uma água segura para aqueles que a consomem;
•    Elaborar e encaminhar anualmente para a Vigilância Sanitária o Plano de Amostragem de acordo com a Port. GM/MS 888/2021 e a Res.SS 65 (estado de SP);
•    Garantir que o Responsável Legal cumpra corretamente o Plano de Amostragem;
•    Cadastrar da Solução Alternativa Coletiva (SAC) junto à Vigilância Sanitária;
•    Acessar o SISAGUA do programa VIGIÁGUA e declarar resultados das análises de controle de qualidade da água mensalmente;
•    Orientar o Responsável Legal, sobre os procedimentos de medições diárias de cloro na saída do reservatório e pontos de consumo;
•    Realizar ou orientar o Responsável Legal, sobre as medições semanais de turbidez a serem realizadas após a desinfecção da água.

De forma resumida, o responsável técnico deve fornecer conhecimento e auxílio para que a Solução de Abastecimento Alternativa Coletiva de Água (SAC) esteja em perfeitas condições e garantir que a água produzida esteja própria para o consumo humano.

O documento que atesta a existência de um responsável técnico pela SAC é a Anotação de Responsabilidade - ART. Esse documento possui validade de 12 (doze) meses. O pagamento da taxa para a obtenção do documento é anual, devendo ser realizado pelo usuário da SAC e a ART apresentada na Vigilância Sanitária do seu município.

A não apresentação/omissão desse documento poderá ocasionar em sanções previstas no Art. 46 da Portaria GM/MS 888/2021:

“Art. 46 Serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, além de normativas estaduais e municipais aplicáveis, aos responsáveis por SAA ou SAC que não observarem as determinações constantes neste Anexo, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.”

A Sevenlab Soluções Ambientais Integradas é especializada na gestão de recursos hídricos e oferece soluções completas para a regularização, controle de qualidade analítica, tratamento e desinfecção da água de SAAs e SACs, garantindo segurança e tranquilidade para todos os usuários de água.

Por Engª Amanda Cassab e Biólogo Rogério Andrade
Departamento de Engenharia e Consultoria Ambiental Sevenlab

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