O Licenciamento Ambiental é um artefato da Política Nacional de Meio Ambiente estabelecido pela Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981. É definido pela Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) como: “O procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso”.

Ou seja, seu principal objetivo é conciliar o desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, assegurando a sustentabilidade dos ecossistemas. A lei estabelece que é de obrigação do empreendedor buscar o licenciamento ambiental no órgão competente, desde as primeiras etapas do planejamento e instalação do empreendimento até a sua realização.

Resumindo, o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo onde o órgão ambiental competente concede a licença ambiental autorizando a execução e operação do empreendimento ou atividade.

Todos os empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de causar degradação ambiental estão sujeitas ao licenciamento ambiental. Na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) nº 237/97 tem uma lista com todas as atividades obrigadas a passar pelo licenciamento ambiental.

Dentre elas estão a extração de minerais, indústria metalúrgica, transmissão de energia elétrica, estação de tratamento de água, atividades agropecuárias e outras.

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